1. Quem oferece o serviço
Os produtos e serviços descritos aqui são oferecidos pela Xpression Propriedade Intelectual e Tecnologia Ltda, CNPJ 26.763.142/0001-02, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1172, Centro, Curitiba - PR, CEP 80410-001.
Verificado em consulta pública ao CNPJ em 01/08/2026: é a mesma pessoa jurídica que aparece no checkout da Hotmart como produtora. O número anteriormente citado aqui sob o rótulo "Grupo Xpression" (18.873.144/0001-90) não passa na validação oficial do dígito verificador e não corresponde a nenhuma pessoa jurídica registrada.
Contato: [CONFIRMAR: contato@guiamarcaregistrada.com.br]
Ao comprar ou usar qualquer um dos produtos abaixo, você concorda com estes Termos. Não concordando, não use o serviço.
2. O que está incluído
| Produto | O que é |
|---|---|
| eBook Marca Registrada | Material em texto com o passo a passo para dar entrada no pedido de registro de marca no INPI por conta própria |
| Materiais que acompanham o eBook | Guias, modelos e conteúdos extras informados na página de venda no momento da compra |
| Classificador de Marca INPI | Ferramenta gratuita de consulta que sugere classes de produto ou serviço a partir de uma palavra |
| Acompanhador de Marca INPI | Painel que confere semanalmente a Revista da Propriedade Industrial (RPI) e avisa quando o seu processo movimentar |
O que cada compra inclui, o preço e o prazo de acesso são os que estiverem na página de venda e no checkout no momento em que você compra. Vale o que estava escrito ali.
3. O que o serviço NÃO faz
- Não somos seus advogados. A compra do eBook ou do Acompanhador não cria relação de advogado e cliente, nem gera consultoria jurídica individual sobre o seu caso.
- Não protocolamos nada por você. Todo ato dentro do sistema do INPI (pedido, pagamento de GRU, resposta a exigência, defesa em oposição, recurso) é feito por você ou por profissional que você contratar.
- Não garantimos o deferimento da sua marca. Quem decide se a marca é registrada é o INPI, com os critérios da Lei nº 9.279/1996. Ninguém pode prometer resultado nesse tipo de processo.
- Não substituímos a publicação oficial. O aviso que você recebe é uma facilidade. A fonte oficial, e o que conta para prazo, é a RPI publicada pelo INPI. Conferir a RPI e o andamento no portal do INPI continua sendo responsabilidade sua.
- Não fazemos busca de anterioridade com parecer jurídico. O Classificador sugere classes; ele não diz se a sua marca pode ou não ser registrada.
4. O Acompanhador, em detalhe
4.1 Como funciona
O painel confere a RPI toda semana [CONFIRMAR: hoje o sistema roda na terça e na quarta] procurando os números de processo que você cadastrou. Encontrando publicação nova, ela aparece no painel e você recebe aviso por e-mail e, tendo informado o número, por WhatsApp.
4.2 Limites
- Cada acesso acompanha até 10 marcas. Precisando de mais, é possível adicionar outro acesso com o mesmo e-mail.
- O acompanhamento depende de você cadastrar o número de processo correto. Número errado ou em branco significa que não há o que acompanhar, e o aviso não sai.
- O acompanhamento vale por [CONFIRMAR: prazo do acesso. A página de venda fala em acesso anual; hoje o sistema não faz o acesso expirar].
4.3 Falha de aviso
O aviso depende de terceiros que a gente não controla: a publicação da RPI pelo INPI, o serviço de e-mail e o WhatsApp. A gente se compromete a conferir a revista toda semana e a avisar assim que identificar movimentação, e não assume responsabilidade por prazo perdido em razão de falha desses terceiros, de e-mail bloqueado por filtro, de caixa cheia, de número de telefone desatualizado ou de dado cadastrado errado por você. Acompanhar o processo no portal do INPI continua sendo responsabilidade sua.
[CONFIRMAR com a Marília: a redação deste item é a peça central de proteção do serviço. Ela precisa validar o limite de responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusula que esvazie a obrigação principal.]
5. Seu acesso
- O acesso é pessoal. Não repasse, não venda e não compartilhe o seu acesso.
- A entrada no painel usa o e-mail da compra e o seu CPF. Guarde esses dados com você.
- Percebendo uso indevido da sua conta, avise a gente no canal do item 1 para bloquearmos o acesso.
- Podemos suspender o acesso, com aviso, em caso de compartilhamento indevido, tentativa de invasão, uso automatizado da ferramenta ou qualquer uso que prejudique o serviço para os demais clientes.
6. Conteúdo e propriedade intelectual
Todo o conteúdo (texto do eBook, modelos, ferramentas, marca, layout e código) pertence à Xpression Propriedade Intelectual e Tecnologia Ltda e aos seus autores, protegido pela Lei nº 9.610/1998.
Você pode usar o material para o seu próprio caso. Você não pode copiar, distribuir, revender, publicar, dar como bônus, usar em curso ou mentoria, nem gerar obra derivada sem autorização por escrito.
O material que você envia (nome de marca, logo, observações) continua sendo seu. Você nos autoriza a usá-lo apenas para prestar o serviço contratado.
7. Pagamento, garantia e cancelamento
- O pagamento acontece na Hotmart, que emite o comprovante e responde pelas regras do checkout.
- Garantia de 7 dias: dentro de 7 dias contados do recebimento do acesso, você pode desistir e receber o valor de volta, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito pelo canal do item 1 ou pela própria Hotmart.
- Passado esse prazo, [CONFIRMAR: política de reembolso e de renovação. Definir se o acesso renova automaticamente, se avisa antes de renovar, e como cancela.]
- Cancelando ou terminando o acesso, o acompanhamento para. Seus dados seguem o prazo de guarda da Política de Privacidade.
8. Disponibilidade
O serviço é entregue pela internet e pode ficar fora do ar para manutenção, atualização ou por falha de fornecedor. A gente trabalha para que isso seja curto e raro, e não promete disponibilidade ininterrupta. Interrupção longa que atrapalhe a entrega do serviço [CONFIRMAR: definir se gera prorrogação do prazo de acesso].
9. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
10. Mudanças nestes Termos
Podemos mudar estes Termos para acompanhar mudança de lei, de fornecedor ou do serviço. A data de vigência no topo muda junto e, quando a mudança for grande, a gente avisa por e-mail antes de valer. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a versão nova.
11. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver o que não for resolvido de forma amigável, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[CONFIRMAR com a Marília: manter o foro do domicílio do consumidor (posição mais segura contra alegação de cláusula abusiva) ou eleger o foro da sede.]