1. Quem é responsável pelos seus dados
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, o que a LGPD chama de controlador, é a Xpression Propriedade Intelectual e Tecnologia Ltda, CNPJ 26.763.142/0001-02, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1172, Centro, Curitiba - PR, CEP 80410-001.
Verificado em consulta pública ao CNPJ em 01/08/2026: é a mesma pessoa jurídica que aparece no checkout da Hotmart como produtora ("XPRESSION PROPRIEDADE INTELECTUAL E TECNOLOGIA LTDA"). O número anteriormente citado aqui sob o rótulo "Grupo Xpression" (18.873.144/0001-90) não passa na validação oficial do dígito verificador e não corresponde a nenhuma pessoa jurídica registrada.
Esta política vale para:
- o site guiamarcaregistrada.com.br e as suas páginas de venda;
- o Acompanhador de Marca INPI, em sistema.guiamarcaregistrada.com.br;
- o Classificador de Marca INPI, em classificador.guiamarcaregistrada.com.br;
- o eBook Marca Registrada e os produtos vendidos junto com ele.
2. O que a gente coleta, e por quê
2.1 Quando você compra
| Dado | Para que serve | Base legal |
|---|---|---|
| Nome completo | Identificar o comprador, emitir a nota fiscal e liberar o acesso | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Entregar o produto, avisar sobre o seu processo e permitir a entrada no painel | Execução do contrato (art. 7º, V) | |
| CPF | Confirmar que é você quem está entrando no painel e cumprir a obrigação fiscal | Execução do contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) |
| Endereço e dados de cobrança | Processar o pagamento e emitir o documento fiscal | Execução do contrato e obrigação legal |
A compra acontece dentro da Hotmart, que é a plataforma de pagamento. Os dados do cartão ou do PIX ficam com ela e com o processador de pagamento. A gente não vê nem guarda número de cartão.
2.2 Quando você usa o Acompanhador
| Dado | Para que serve | Base legal |
|---|---|---|
| E-mail e CPF | Entrar no painel sem senha | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Nome da marca, classe, número do processo, data de depósito e as suas observações | Acompanhar o seu pedido na Revista da Propriedade Industrial e avisar quando ele movimentar | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Telefone ou WhatsApp, se você informar | Enviar aviso de movimentação por mensagem. É opcional | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Imagem da logo, se você enviar | Deixar a sua marca identificada dentro do painel. É opcional | Execução do contrato (art. 7º, V) |
| Movimentações do seu processo | Montar o histórico do pedido dentro do painel | Execução do contrato (art. 7º, V) |
As movimentações vêm da Revista da Propriedade Industrial (RPI), publicação oficial e pública do INPI. O que a gente cria de novo, e que não é público, é o vínculo entre você e um pedido de marca. É exatamente esse vínculo que esta política protege.
2.3 Quando você navega nas páginas de venda
| Dado | Para que serve | Base legal |
|---|---|---|
| Páginas visitadas, origem do acesso, dispositivo, cliques e rolagem | Medir o resultado dos anúncios e melhorar as páginas | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Identificadores de anúncio e de navegação (cookies, fbclid, fbp, fbc, parâmetros UTM) | Saber de qual anúncio veio a visita e a compra | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
3. Quem mais toca nos seus dados
A gente não vende os seus dados e não cede a sua base para terceiros anunciarem para você. Quem participa do serviço, e só para as finalidades acima:
| Quem | O que faz | Onde processa |
|---|---|---|
| Hotmart | Checkout, pagamento, entrega do produto e área de membros | Fora do Brasil, conforme a política dela |
| Vercel | Hospeda o site e executa as funções do painel | Execução fixada em São Paulo, Brasil (região gru1). A borda pode responder de outro país |
| Supabase | Banco de dados e arquivo da logo | [CONFIRMAR: região do projeto no painel do Supabase] |
| Resend | Envio dos e-mails de aviso | Estados Unidos |
| Asaas | Conciliação financeira e emissão de documento fiscal | Brasil |
| Meta (Facebook e Instagram) | Medição de anúncios pelo Pixel | Estados Unidos |
4. Transferência para fora do Brasil
Parte do serviço acontece em servidor fora do Brasil, como está na tabela acima. Isso é necessário para entregar o que você contratou: sem a plataforma de pagamento e sem o serviço de e-mail, não existe compra nem aviso de movimentação.
O amparo dessa transferência é o art. 33, IX da LGPD combinado com o art. 7º, V: ela é necessária para a execução do contrato firmado com você. Onde o fornecedor permite escolher a região, a gente escolheu o Brasil, como no caso da execução das funções do painel, fixada em São Paulo.
A Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, aprovou o regulamento de transferência internacional e o texto das cláusulas-padrão contratuais. [CONFIRMAR com a Marília: manter o apoio no art. 33, IX ou anexar as cláusulas-padrão da ANPD aos contratos com os fornecedores estrangeiros.]
5. Por quanto tempo a gente guarda
| Dado | Prazo |
|---|---|
| Dados da sua conta e das marcas acompanhadas | Enquanto durar o seu acesso, mais [CONFIRMAR: 6 meses sugeridos] depois do fim, para permitir a reativação |
| Sessão de acesso ao painel | [CONFIRMAR: 90 dias hoje; a auditoria recomenda reduzir], e apagada quando você sai |
| Dados de compra e documento fiscal | 5 anos, por exigência fiscal e do Código de Defesa do Consumidor |
| Registros de acesso ao sistema | 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) |
| Dados de navegação e medição de anúncio | Conforme a política da Meta, que você gerencia na sua própria conta |
Passado o prazo, o dado é apagado ou anonimizado, salvo quando a lei mandar guardar por mais tempo.
6. Cookies e o Pixel da Meta
As páginas de venda usam o Pixel da Meta (identificador 1424820439446613) para medir quantas pessoas viram o anúncio, visitaram a página e compraram. O Pixel grava cookies no seu navegador e envia para a Meta dados de navegação que podem ser associados à sua conta de Facebook ou Instagram, conforme a Política de Dados da Meta.
Você pode:
- gerenciar as preferências de anúncio dentro da sua conta na Meta;
- bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador (algumas partes do site podem parar de funcionar);
- se opor ao tratamento apoiado em legítimo interesse, pelo canal da seção 8.
O painel do Acompanhador não carrega Pixel nem qualquer ferramenta de publicidade. Lá o navegador guarda apenas o necessário para manter você conectado.
7. Segurança
As medidas adotadas hoje, conforme o art. 46 da LGPD:
- conexão criptografada (HTTPS com HSTS) em todas as páginas;
- banco com controle de acesso ligado, sem leitura direta pelo navegador;
- acesso ao banco só a partir do servidor, com chave de serviço guardada fora do código;
- webhook de compra autenticado;
- execução das funções fixada no Brasil;
- limite de tentativa e restrição de origem no acesso ao painel.
Nenhum sistema é imune. Se acontecer um incidente capaz de causar risco ou dano a você, a gente comunica a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e você, conforme o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024, dentro do prazo do regulamento, dizendo o que aconteceu, quais dados foram atingidos e o que fazer.
8. Os seus direitos
Pelo art. 18 da LGPD, você pode pedir a qualquer momento:
- confirmação de que a gente trata dados seus, e acesso a eles;
- correção de dado incompleto, inexato ou desatualizado;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou excessivo;
- portabilidade para outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
- informação sobre com quem a gente compartilhou os seus dados;
- informação sobre o que acontece se você não consentir;
- revogação do consentimento.
Também pode se opor a tratamento apoiado em legítimo interesse, como é o caso da medição de anúncio.
Como pedir: escreva para [CONFIRMAR: privacidade@guiamarcaregistrada.com.br] dizendo o que você quer e o e-mail que você usou na compra.
Prazo de resposta: resposta imediata em formato simplificado, ou resposta completa em até 15 dias, conforme o art. 19, incisos I e II da LGPD.
Se o pedido for de exclusão e você ainda tiver acesso ativo, a gente avisa antes que a exclusão encerra o acompanhamento da sua marca.
[CONFIRMAR: se a Xpression Propriedade Intelectual e Tecnologia Ltda se enquadra como agente de tratamento de pequeno porte pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022. Se sim, os prazos dobram e isso precisa estar escrito aqui.]
9. Encarregado
[CONFIRMAR: a Res. CD/ANPD nº 2/2022, art. 11, dispensa agente de pequeno porte de indicar encarregado, mas obriga a manter canal de atendimento (o da seção 8). O § 2º trata a indicação voluntária como boa prática. Decidir se nomeia, e quem.]
10. O que este serviço não é
O Acompanhador acompanha e avisa. Ele não protocola documento no INPI, não responde exigência nem oposição por você, e não substitui análise jurídica individual. A decisão sobre o seu pedido é sempre do INPI. Os prazos e detalhes estão nos Termos de Uso.
11. Mudanças nesta política
Quando esta política mudar, a data de vigência no topo muda junto. Se a mudança for grande, a gente avisa por e-mail antes de valer.
12. Reclamação
Achando que os seus dados foram tratados fora da lei, você pode falar com a gente pelo canal da seção 8 e também com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.